Limites da Intervenção do Estado nos contratos

Cabimento de normas que afetam a liberdade contratual impondo cláusulas, restringindo a disponibilidade das partes, definindo comportamentos obrigatórios etc. Limites à incidência das chamadas "normas de ordem pública"; proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Limites da Intervenção do Estado na fixação dos preços

Relação entre a fixação de preços e a livre concorrência. Critérios de dimensionamento dos preços e sua fixação concreta. Preço excessivo e abuso do poder econômico. Garantia do repasse dos custos aos preços na respectiva proporção. Inexistência de verdadeira discricionarieda­de neste campo: a discricionariedade idade técnica.

Delegação de poderes: O desvio e o Abuso de poder

Separação de poderes como garantia do cidadão. Atribuição ao Executivo de funções próprias do Legislativo. Disciplina constitucional. Indelegabilidade da função legislativa: eventuais exceções. As chamadas "normas em branco". O abuso de poder e o desvio de poder no exercício de competências no Âmbito econômico. Posição do Judiciário.

Requisitos do ato administrativo de intervenção

Princípios do art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Motivação e discricionariedade. Os requisitos para regularidade do ato administrativo em matéria a econômica. Princípio de ampla defesa e do contraditório sempre que houver divergência entre Governo e cidadão.