Congresso 2015

LEI ANTICORRUPÇÃO LIMITES E CONSEQUÊNCIAS PARA AS EMPRESAS – 2015

JUSTIFICATIVA

A Presidente da República sancionou a Lei nº 12.846/13, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/15, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A referida lei torna as companhias objetivamente responsáveis por atos de corrupção junto ao Poder Público, independentemente das pessoas físicas envolvidas, direta ou indiretamente, no ilícito.

O tema é de grande atualidade para o governo, para a sociedade e, em especial, para a classe empresarial, em razão das consequências que poderão advir da referida lei.

OBJETIVOS

Avaliar a efetividade da Lei Anticorrupção em face do contexto originado pela operação Lava Jato.

Propiciar análise doutrinária e interdisciplinar sobre a referida lei e seus reflexos na vida das empresas e na economia do País.

Debater o tema à margem dos interesses setoriais e apartidários, reunindo nomes de primeira grandeza dentro e fora do quadro acadêmico.

Oferecer e divulgar eventuais propostas que possam servir como subsídio ao aprimoramento da lei.

Temas

  • A Responsabilidade Objetiva, Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas pela Prática da Lei Anticorrupção.
  • Tipificação dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira na Lei Anticorrupção.
  • Apuração da Responsabilidade da Pessoa Jurídica e as Respectivas Sanções na Esfera Administrativa.
  • Apuração da Responsabilidade da Pessoa Jurídica e as Respectivas Sanções na Esfera Judicial.
  • Acordo de Leniência – Requisitos, Efeitos, Limites e Competências.
  • As Pessoas Jurídicas e o Financiamento dos Partidos nas Campanhas Eleitorais.

Conferêncistas

  • Adilson Dallari
  • Américo Lacombe
  • Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
  • Bernardo Cabral
  • Cid Heráclito de Queiroz
  • Diogo de Figueiredo Moreira Neto
  • Edson Fabio Garutti Moreira
  • Fábio Medina Osório
  • Fausto Martin De Sanctis
  • Gilmar Mendes
  • Gilson Langaro Dipp
  • Hamilton Dias de Souza
  • Ives Gandra Martins
  • Ivette Senise Ferreira
  • José Antonio Dias Toffoli
  • José Renato Nalini
  • Luís Adams
  • Modesto Carvalhosa
  • Nelson Jobim
  • Ney Prado
  • Paulo Rabello de Castro
  • Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marquês
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