Previdência Social: Indo Além da Reforma

José Pastore

No longo debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 foram discutidas à exaustão as medidas para se garantir a saúde financeira da Previdência Social. O sistema atual não se sustenta com o número de idosos crescendo e o de jovens diminuindo. Em 2017, os gastos com aposentadoria, pensões e outros benefícios representaram 55% do total da despesa primária, e a tendência é de crescerem ainda mais. O Brasil precisa sair dessa armadilha e tudo fazer para reduzir drasticamente os dispêndios com a Previdência Social.

Sem negar a importância da reforma proposta, é imprescindível implementar aperfeiçoamentos na gestão dos benefícios pagos aos segurados, em especial aos que adoecem ou se acidentam. Nesse campo, há um grande espaço para se racionalizar as ações. A simples revisão dos benefícios, realizada em 2017, por força da Lei nº 13.457, resultou em uma economia de quase R$ 6 bilhões em apenas seis meses. Mais de 200 mil benefícios foram cancelados por se tratar de concessões irregulares ou de fraudes. Novas revisões devem gerar economias ainda maiores.

Há um grande número de medidas que podem ser introduzidas no sistema de concessão de benefícios para diminuir as despesas do INSS. Por exemplo, o sistema de controle pode ganhar mais segurança na medida em que os atestados médicos seguirem simplesmente uma nomenclatura padrão. Os médicos das empresas podem ajudar se tiverem acesso aos atestados. Tudo pode ser feito por meio eletrônico de forma rápida.

Uma medida como essa transforma as empresas em coparticipantes no processo de avaliação dos sinistros, o que reforça o seu controle. Hoje, até mesmo o local e a data para a realização de exames médicos são de conhecimento exclusivo do empregado. A empresa em que trabalha não é informada e não tem condição de acompanhar a evolução do seu tratamento e da sua saúde. Por meio de sistema on-line é possível informá-la e eliminar despesas desnecessárias.

Grande racionalização pode ser conseguida à medida que as empresas tiverem acesso eletrônico ao andamento dos processos de concessão de benefícios e aos documentos relativos à concessão de benefícios. Medidas de natureza microeconômica como essas têm impactos positivos na macroeconomia da Previdência Social. Imagine-se quanto se pode economizar em tempo e recursos humanos se os procedimentos para peritagem e afastamentos adotados pelas 1.500 agências do INSS forem padronizados por meio eletrônico. Nesta era do blockchain, da inteligência artificial e da robotização, a manipulação eletrônica de grandes massas de dados permitirá à Previdência Social análises de grande valor para melhorar a gestão e ganhar eficiência econômica.

Além de medidas de automação, há várias providências de caráter conceitual que podem redundar em grandes economias para a Previdência Social. É indispensável uma redefinição do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico) que, apesar do nome, vem sendo implementado sem base em estudos epidemiológicos seguros. Isso tem gerado conexões absurdas entre causa e efeito no campo das doenças. É pitoresco o caso do afastamento de um empregado por tuberculose “determinada” pelas condições de trabalho em uma galeria de arte. Além de gerar inconvenientes e gastos para as empresas, conexões espúrias como essa levam o INSS a grandes desperdícios no campo das concessões.

Da mesma forma, há que se rever o próprio RAT (Risco Ambiental no Trabalho). Trata-se de um indicador de extrema importância para determinar o grau de risco que envolve o trabalho nas empresas. Ocorre que a metodologia para a elaboração desse indicador é inacessível aos empregados e empregadores. A transparência é fundamental para o seu uso e, mais importante, para o seu aperfeiçoamento.

Enfim, é imenso o número de medidas simples que podem e devem ser tomadas no âmbito da gestão dos benefícios para melhor atender os empregados e as empresas, o que, no fim das contas, redundará em grandes economias para a Previdência Social. Providência importante é a de restabelecer medidas de saúde e segurança como critérios para a concessão de participação nos lucros e resultados por parte das empresas. Este é um inegável incentivo para os trabalhadores se empenharem nos cuidados com a sua saúde, assim como com a ética no trabalho.

Em boa hora, os técnicos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) identificaram os principais pontos de estrangulamento nesse campo ao elaboraram o documento Modernização Previdenciária e da Segurança e Saúde no Trabalho, que começará a ser entregue aos candidatos à Presidência da República ao longo das próximas semanas. São 30 propostas de grande utilidade para orientar as referidas mudanças por meio de providências singelas como portarias, instruções normativas, decretos e, em certos casos, leis ordinárias. Ou seja, a racionalização dos benefícios e redução das despesas com a Previdência Social está em nossas mãos mediante pequeno esforço.

CORREIO BRASILIENSE – Sexta feira, 06 de julho de 2018.

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